PL 7733/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Identificação da Proposição
Apresentação
25/05/2017
Ementa
Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
31/05/2017 | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2017) | 12/06/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2019) | 04/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/11/2019) | 05/11/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) | 24/03/2023 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 23/10/2023) | 23/10/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
20/03/2024 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
Retirado de pauta, por solicitação do Relator. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 31 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 1 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 18/10/2023 - Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, da emenda 1/2017, apresentada ao Projeto, e da Emenda 1/2019, apresentada ao Substitutivo 1, com substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
25/05/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
31/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/06/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
01/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/06/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/06/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
21/06/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
13/11/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
27/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
05/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/12/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/04/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
03/04/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/04/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/10/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/11/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/11/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
27/11/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
03/12/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
10/12/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
24/03/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
25/03/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
25/03/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
13/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
04/11/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
16/12/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)
|
04/05/2022 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
09/05/2022 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/01/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
22/03/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/03/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/04/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
18/10/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
20/10/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
01/11/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
22/11/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
29/11/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
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05/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2024 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
Sessões e Reuniões
- 20/03/2024 - 14h30
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 13/03/2024 - 14h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 20/12/2023 - 10h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)