PL 7733/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)


Identificação da Proposição

Apresentação
25/05/2017

Ementa
Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/05/2017 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2017) 12/06/2017
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2019) 04/04/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/11/2019) 05/11/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) 24/03/2023
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 23/10/2023) 23/10/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/03/2024 Defesa do Consumidor ( CDC )
Retirado de pauta, por solicitação do Relator.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 18/10/2023 - Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, da emenda 1/2017, apresentada ao Projeto, e da Emenda 1/2019, apresentada ao Substitutivo 1, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7733/2017, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO), que: "Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que 'Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes', para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito". Inteiro teor
31/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
01/06/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
01/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/17 PÁG 344. Inteiro teor
07/06/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. César Halum (PRB-TO)
09/06/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2017)
21/06/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

13/11/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Of. P. n. 333/2017/CDC,de 8/11/17, da presidência da Comissão, solicitando ao relator, Dep. César Halum, a devolução do projeto, acompanhado do parecer respectivo, no prazo de uma semana. Inteiro teor
27/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7736/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Requer a reconstituição dos PLs nºs 2.691/2011, 6.387/2013, 7.733/2017 e 7.783/2017". Inteiro teor
05/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 7.736/2017, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição dos Projetos de Leis n. 2.691/2011, 6.387/2013, 7.733/2017 e 7.783/2017, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
12/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À Comissão de Defesa do Consumidor o projeto reconstituído.
12/12/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP)
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Celso Russomanno, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019. Inteiro teor
02/04/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP)
03/04/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2019)
15/04/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

31/10/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação do PL 7.733/2017 e da Emenda nº 1/2017, apresentada ao projeto, com substitutivo. Inteiro teor
04/11/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/11/2019)
12/11/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/11/2019 a 12/11/2019). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
27/11/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
03/12/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), favorável ao PL 7733/2017, à emenda nº 1, apresentada ao projeto, e à emenda nº 1, apresentada ao substitutivo, com Substitutivo. Inteiro teor
10/12/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Requerimento n. 113/2019, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o PL 7733/2017, que 'Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que 'Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes', para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito.'". Inteiro teor
24/03/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Requerimento n. 3/2021, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que: "Requer a realização de audiência pública na comissão de defesa do consumidor sobre o PL 7733/2017". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 11/2021, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP), que "Requer realização de audiência pública para discutir o PL 7733/2017". Inteiro teor
25/03/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Aprovado requerimento n. 3/2021 do Sr. Eli Corrêa Filho que requer a realização de audiência pública na comissão de defesa do consumidor sobre o PL 7733/2017
25/03/2021

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta devido à aprovação de requerimento de Audiência Pública
13/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1060/2021, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Requer, nos termos do art. 140 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redistribuição das proposições legislativas relativas ao tema da Locação Predial Urbana. ". Inteiro teor
04/11/2021

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Gilson Marques e Celso Russomanno.
16/12/2021

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)

  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
04/05/2022

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Encaminharam o Requerimento de retirada de pauta os Deputados Flávio Nogueira e Celso Russomanno.
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
09/05/2022

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
31/01/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Celso Russomanno, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
23/03/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
12/04/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
18/10/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, da emenda 1/2017, apresentada ao Projeto, e da Emenda 1/2019, apresentada ao Substitutivo 1, com substitutivo. Inteiro teor
20/10/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 23/10/2023)
01/11/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
22/11/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do VTS n. 1 CDC (Voto em Separado), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). Inteiro teor
29/11/2023

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • Encaminhou a votação da retirada de pauta o Deputado Gilson Marques
  • Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques
  • Retirado de pauta, por acordo.
05/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 4192/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Requer o redespacho do PL nº 7733/2017, para incluir a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços no rol de comissões incumbidas de apreciar o mérito da proposição". Inteiro teor
20/03/2024

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Encaminharam a votação nominal do requerimento de retirada de Pauta os Deputados Gilson Marques, Paulão e Celso Russomanno
  • Retirado o Requerimento de Votação Nominal
  • Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor
  • Retirado de pauta, por solicitação do Relator.
Sessões e Reuniões
  • 20/03/2024 - 14h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 13/03/2024 - 14h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 20/12/2023 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)