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PLP 52/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Luiza Erundina - PSB/SP

Apresentação
23/06/1999

Ementa
Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)", para incluir a manutenção das casas de abrigo.

Dados Complementares:
DESTINADAS A ACOLHER VITIMAS DE VIOLENCIA DOMESTICA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/08/1999	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 09 99 PAG 39250. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/10/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Complementar 119/2005. DOU 20 10 05 PÁG 02 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/06/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP LUIZA ERUNDINA.
26/08/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CCJR.
26/08/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 09 99 PAG 39250. Inteiro teor
26/08/1999	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/08/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP JÚLIO DELGADO. RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
18/01/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
27/02/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJR o projeto reconstituído
10/04/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Antonio Almeida
23/04/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 32/2003, pela Dep. Luiza Erundina Inteiro teor
13/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
15/04/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
05/05/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia
26/05/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
14/08/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Inaldo Leitão.
14/08/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução de Vista (Dep. Inaldo Leitão).
20/08/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Vicente Arruda, João Paulo Gomes da Silva, Inaldo Leitão, André de Paula, Roberto Magalhães, José Divino, Juíza Denise Frossard, Mendes Ribeiro Filho, José Ivo Sartori, Bosco Costa e Aloysio Nunes Ferreira, apresentou voto em separado o Deputado Inaldo Leitão
26/08/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 27/08/03, Letra A. Inteiro teor
25/11/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em 1º turno Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 130-B, de 2003, com prazo encerrado.
26/11/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em 1º turno Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
27/11/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em 1º turno Requerimento do Dep. Iriny Lopes, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto. Encaminhou a Votação Dep. Luiza Erundina (PSB-SP). Aprovado o Requerimento. Retirado de pauta a Requerimento de Deputado
02/12/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1437/2003, pela Dep. Luiza Erundina Apresentação do Requerimento, REQ 1438/2003, pelo Líderes
03/12/2003	Plenário ( PLEN ) Aprovação da REQ 1437/2003 => PLP 52/1999. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1437/2003 => PLP 52/1999.
03/12/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria sobre a Mesa. Requerimento do Dep. Renato Cassagrande, na qualidade de Líder do PSB, que solicita preferência a fim de que este Projeto, seja apreciado como item 3 da pauta. Discussão em turno único Encerrada a Discussão Votação em turno único Aprovado o Projeto de Lei Complementar. Sim: 402; Não: 0; Abst.: 0; Total: 402. Votação Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia. A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP. 52-B/99)
09/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1104/03.
19/10/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Complementar 119/2005. DOU 20 10 05 PÁG 02 COL 01.