PDC 658/2017
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
09/05/2017
Ementa
Suspende os efeitos da Portaria nº 28 - COLOG, de 14 Mar 2017, que altera a Portaria nº 51- COLOG, de 8 de setembro de 2015 e substitui a Portaria nº 61 - COLOG, de 15 de agosto de 2016, que dispõe sobre normatização administrativa de atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça, que envolvam a utilização de Produtos Controlados pelo Exército (PCE).".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/05/2017 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
18/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela inconstitucionalidade. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 18/05/2023 - Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela inconstitucionalidade. Inteiro teor |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
12/12/2017
- Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela rejeição.
Inteiro
teor
19/12/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - O Deputado Claudio Cajado fez a leitura do Parecer. Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/05/2017 |
Plenário ( PLEN )
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19/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/05/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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06/12/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
12/12/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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19/12/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/09/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
03/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 04/09/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/08/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 22/08/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária