PL 7323/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 458/2021
Identificação da Proposição
Apresentação
05/04/2017
Ementa
Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização Patrimonial - REAP de bens ou cessões de direitos de origem lícita referentes a bens móveis ou imóveis, declarados incorretamente ou com valores desatualizados por residentes ou domiciliados no País.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/03/2018 | Retifico, de ofício, o despacho exarado no Requerimento em epígrafe para determinar que o Projeto de Lei n. 7.323/2017 seja apreciado pelo Plenário. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.323/2017: à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/05/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-458/2021 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
05/04/2017 |
Plenário ( PLEN )
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08/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/05/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
31/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/02/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
13/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/03/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/03/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/12/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
20/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/04/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/04/2021 |
Plenário ( PLEN )
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30/04/2021 |
Plenário ( PLEN )
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05/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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