PDC 644/2017
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
03/05/2017
Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência da Portaria Normativa Nº 577, de 27 de abril de 2017, que "Altera as Portarias MEC nº 1407, de 14 de dezembro de 2010; Portaria MEC nº 502, de 9 de maio de 2012, e Portaria MEC nº 1033, de 9 de dezembro de 2014 que dispõem sobre a instituição do Fórum Nacional de Educação - FNE e sua composição".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/05/2017 | Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado |
Apensados
Apensados ao PDC 644/2017 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/05/2017 |
Plenário ( PLEN )
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11/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/05/2017 |
Educação ( CE )
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16/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/06/2017 |
Educação ( CE )
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17/12/2018 |
Educação ( CE )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Educação ( CE )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2021 |
Educação ( CE )
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24/05/2021 |
Educação ( CE )
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12/08/2021 |
Educação ( CE )
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19/05/2022 |
Educação ( CE )
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07/12/2022 |
Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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31/01/2023 |
Educação ( CE )
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31/08/2023 |
Educação ( CE )
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27/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/11/2023 |
Educação ( CE )
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Sessões e Reuniões
- 14/12/2022 - 09h00
Comissão de Educação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 07/12/2022 - 09h00
Comissão de Educação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 01/11/2022 - 09h00
Comissão de Educação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)