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PDC 640/2017 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Celso Pansera - PMDB/RJ

Apresentação
03/05/2017

Ementa
Convoca plebiscito para consultar a população acerca do seu interesse em manter o voto obrigatório no País ou em adotar o voto facultativo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/05/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito n. 640/2017, pelo Deputado Celso Pansera (PMDB-RJ), que: "Convoca plebiscito para consultar a população acerca do seu interesse em manter o voto obrigatório no País ou em adotar o voto facultativo". Inteiro teor
04/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Conferência de Assinaturas PDC 640/17 Inteiro teor
  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
08/05/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/17 PÁG 1974 COL 01. VOL II. Inteiro teor
09/05/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PMDB-RJ)
13/06/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
16/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão de o Relator não ser mais membro da Comissão, Deputado Sérgio Zveiter..
13/09/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista ao Deputado Luiz Couto.
19/09/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
19/09/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
26/09/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Maria do Rosário.
  • Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta.
24/10/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto.
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
08/11/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 226/2017, pelo Deputado Sergio Zveiter (PODE-RJ), que: "Requere a solicitação para realização de Audiência Pública para discussão do PDC 640/17, que 'Convoca plebiscito para consultar a população acerca do seu interesse em manter o voto obrigatório no País ou em adotar o voto facultativo'". Inteiro teor
21/11/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício por acordo.
07/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 241/2017, pelo Deputado Sergio Zveiter (DEM-RJ), que: "Requer a inclusão de convidados à Audiência Pública solicitada no Requerimento nº 226/2017". Inteiro teor
12/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovado requerimento n. 226/2017 do Sr. Sergio Zveiter que requere a solicitação para realização de Audiência Pública para discussão do PDC 640/17, que "Convoca plebiscito para consultar a população acerca do seu interesse em manter o voto obrigatório no País ou em adotar o voto facultativo".
  • Aprovado requerimento n. 241/2017 do Sr. Sergio Zveiter que requer a inclusão de convidados à Audiência Pública solicitada no Requerimento nº 226/2017.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
27/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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Sessões e Reuniões
  • 21/11/2017 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/11/2017 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/11/2017 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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