PLP 9/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Origem: MSC 358/1999
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
16/03/1999
Ementa
Dispõe sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Dados Complementares:
Regulamenta o disposto nos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/04/1999 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 03 99 PAG 10122 COL 01. Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 47 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/04/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/1999 |
Plenário ( PLEN )
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05/05/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/1999 |
Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
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12/05/1999 |
Comissão Especial - PLP 9/99 - NORMAS GERAIS - PREVID. COMPLEMENTAR ( PLP00999 )
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16/06/1999 |
Plenário ( PLEN )
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11/08/1999 |
Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
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17/11/1999 |
Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
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26/01/2000 |
Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
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28/01/2000 |
Plenário ( PLEN )
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16/05/2000 |
Plenário ( PLEN )
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17/05/2000 |
Plenário ( PLEN )
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23/05/2000 |
Plenário ( PLEN )
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24/05/2000 |
Plenário ( PLEN ) - 13:59:54 Sessão - Deliberativa
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25/08/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/09/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/10/2000 |
Plenário ( PLEN )
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17/10/2000 |
Plenário ( PLEN )
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18/10/2000 |
Plenário ( PLEN )
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07/11/2000 |
Plenário ( PLEN )
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08/11/2000 |
Plenário ( PLEN )
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09/11/2000 |
Plenário ( PLEN )
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14/11/2000 |
Plenário ( PLEN )
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21/11/2000 |
Plenário ( PLEN )
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21/11/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/11/2000 |
Plenário ( PLEN )
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22/11/2000 |
Plenário ( PLEN )
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28/11/2000 |
Plenário ( PLEN )
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28/11/2000 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00:24 Sessão - Deliberativa
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28/11/2000 |
Plenário ( PLEN )
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29/11/2000 |
Plenário ( PLEN )
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29/11/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/11/2000 |
Plenário ( PLEN )
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29/11/2000 |
Plenário ( PLEN ) - 13:40:54 Sessão - Deliberativa
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29/11/2000 |
Plenário ( PLEN )
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30/11/2000 |
Plenário ( PLEN )
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05/12/2000 |
Plenário ( PLEN )
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20/02/2001 |
Plenário ( PLEN )
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20/02/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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04/04/2001 |
Plenário ( PLEN )
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04/04/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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17/04/2001 |
Plenário ( PLEN )
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17/04/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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18/04/2001 |
Plenário ( PLEN )
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18/04/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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18/04/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 12:05 Sessão - Deliberativa
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19/04/2001 |
Plenário ( PLEN )
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19/04/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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24/04/2001 |
Plenário ( PLEN )
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24/04/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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25/04/2001 |
Plenário ( PLEN )
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25/04/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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08/05/2001 |
Plenário ( PLEN )
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08/05/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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09/05/2001 |
Plenário ( PLEN )
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09/05/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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15/05/2001 |
Plenário ( PLEN )
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15/05/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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16/05/2001 |
Plenário ( PLEN )
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16/05/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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16/05/2001 |
Plenário ( PLEN )
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17/05/2001 |
Plenário ( PLEN )
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17/05/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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22/05/2001 |
Plenário ( PLEN )
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22/05/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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23/05/2001 |
Plenário ( PLEN )
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23/05/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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19/06/2001 |
Plenário ( PLEN )
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19/06/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
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20/06/2001 |
Plenário ( PLEN )
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20/06/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
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28/08/2001 |
Plenário ( PLEN )
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28/08/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
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28/08/2001 |
Plenário ( PLEN )
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29/08/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
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29/08/2001 |
Plenário ( PLEN )
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19/09/2001 |
Plenário ( PLEN )
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25/09/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
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25/09/2001 |
Plenário ( PLEN )
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26/09/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
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26/09/2001 |
Plenário ( PLEN )
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17/10/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
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17/10/2001 |
Plenário ( PLEN )
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23/10/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 13:06 Sessão - Deliberativa
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23/10/2001 |
Plenário ( PLEN )
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24/10/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 18:28 Sessão - Deliberativa
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24/10/2001 |
Plenário ( PLEN )
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30/10/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
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30/10/2001 |
Plenário ( PLEN )
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31/10/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
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31/10/2001 |
Plenário ( PLEN )
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07/11/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
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07/11/2001 |
Plenário ( PLEN )
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30/11/2001 |
Plenário ( PLEN )
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09/10/2007 |
Plenário ( PLEN )
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24/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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31/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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