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Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Celso Pansera - PMDB/RJ

Apresentação
25/04/2017

Ementa
Altera o art. 14, §2º, e o art. 143 da Constituição Federal, para instituir o serviço militar facultativo.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/05/2017	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/04/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 315/2017, pelo Deputado Celso Pansera (PMDB-RJ), que: "Altera o art. 14, §2º, e o art. 143 da Constituição Federal, para instituir o serviço militar facultativo". Inteiro teor
26/04/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/04/17 PAG 808 COL 01. Inteiro teor
02/05/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas Inteiro teor
11/05/2017	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
19/05/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
19/05/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 20/05/17 PÁG 113 COL 01. Inteiro teor
28/06/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
16/01/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/08/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP