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PEC 309/2017 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Bonifácio de Andrada - PSDB/MG

Apresentação
29/03/2017

Ementa
Acrescenta dispositivos aos artigos 84 e 87, e altera o art. 101, todos da Constituição Federal, para propor alterações na organização do Poder Executivo e modificar a forma de composição do Supremo Tribunal Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/04/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/03/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 309/2017, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que: "Acrescenta dispositivos aos artigos 84 e 87, e altera o art. 101, todos da Constituição Federal, para propor alterações na organização do Poder Executivo e modificar a forma de composição do Supremo Tribunal Federal.

    ". Inteiro teor
30/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

30/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/03/17 PÁG 173 COL 01. Inteiro teor
05/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
06/04/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 07/04/2017 PÁG 333 COL 01. Inteiro teor
08/06/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR)
15/09/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela admissibilidade. Inteiro teor
27/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • A Relatora, Dep. Shéridan, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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