PDC 602/2017
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
28/03/2017
Ementa
Susta a Resolução nº 640, de 14 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Transito - CONTRAN, que "Altera a Resolução do CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, que estabelece requisitos necessários para circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC)".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/04/2017 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
04/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
03/08/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
23/06/2021
- Parecer da Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), pela rejeição.
Inteiro
teor
03/08/2021 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
28/03/2017 |
Plenário ( PLEN )
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05/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/04/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
12/04/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
09/08/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
16/08/2017 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/08/2017 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/08/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
25/04/2018 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
16/05/2018 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/03/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
26/03/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
23/06/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
29/06/2021 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
13/07/2021 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
03/08/2021 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
04/08/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
04/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 03/08/2021 - 10h00
Comissão de Viação e Transportes
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 13/07/2021 - 11h00
Comissão de Viação e Transportes
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 29/06/2021 - 10h00
Comissão de Viação e Transportes
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)