Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício n. 180-CN, de 29/3/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 770, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
• Recebido Ofício n. 180-CN, de 29/3/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 770, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.

Mesa Diretora ( MESA )

• A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Celso Jacob para Presidente e o Deputado Domingos Sávio para Revisor

MPV77017 ( MPV77017 )

• Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 18/2017, pela Comissão Mista da MPV 770/2017, que: "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – RECINE e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebida a Mensagem nº 81/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 770/2017. Inteiro teor
• Recebido o Ofício nº 319/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 770/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 20(vinte) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 18, de 2017. Inteiro teor
• Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 770/2017, que conclui pelo PLV nº 18, de 2017. Inteiro teor
• Recebido o PLV nº 18, de 2017, da Comissão Mista da MPV 770/2017, que Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE.. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 13:37 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP).
• Encerrada a discussão.
• Adiada a votação em face do encerramento da Ordem do Dia.
  DCD de 29/06/17 PÁG 102 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Votação preliminar em turno único.
• Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação o Dep. Silvio Costa (PTdoB-PE).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Glauber Braga, Líder do PSOL; Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; Afonso Motta, na qualidade de Líder do PDT; Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM; e Silvio Torres, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 261; abstenção: 2; total: 270.  Votação
• Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
• Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 278; abstenção: 2; total: 289.  Votação
• Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação preliminar - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
• Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Rejeitado o Requerimento.
• Encaminharam a Votação: Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 770 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2017, ressalvados os destaques.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 3 - DTQ 1.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 4 - DTQ 2.
• Votação da Emenda nº 9, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
• Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Aprovada a Emenda n° 9.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 770-A/2017 - PLV 18/2017).

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 370/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 441/2017 (CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício n. 600-CN, de 23/11/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 22/11/17, rejeitou o Veto Total aposto ao PLV n. 18, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 770, de 2017.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 629/2017 (CN) encaminhando autógrafo de Projeto de Lei promulgado.