PL 6002/1990
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 76/1988
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Ruy Bacelar - PMDB/BA
Apresentação
05/12/1990
Ementa
Dispõe sobre o mandado de injunção
Dados Complementares:
Aplica o disposto no art. 5º inciso LXXI da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/03/2015 | Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 6.128/2009, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/03/2015 - 20:01). |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
24/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.128-A/2009). |
24/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desapensação automática do PL n. 6.128/2009 em face da sua aprovação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/03/2015 - 20:01). A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.128-A/2009). |
Apensados
Apensados ao PL 6002/1990 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
05/12/1990 |
Plenário ( PLEN )
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05/12/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/1990 |
Plenário ( PLEN )
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22/04/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/06/1991 |
Plenário ( PLEN )
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18/06/1991 |
Plenário ( PLEN )
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26/02/1992 |
Plenário ( PLEN )
|
28/04/1992 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/12/1992 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/02/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/03/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/08/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/09/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/02/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/01/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/01/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/01/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/01/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/10/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/12/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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17/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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18/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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18/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
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20/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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24/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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24/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
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24/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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