PL 7149/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 1588/2020
Identificação da Proposição
Apresentação
16/03/2017
Ementa
"Altera a Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, para estabelecer diretrizes a serem observadas nos programas de compliance implantados pelas empresas que contratam com a administração pública."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/03/2017 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2018) | 23/05/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/04/2019) | 16/04/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
04/04/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-1588/2020 |
Apensados
Apensados ao PL 7149/2017 ( 14 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/03/2017 |
Plenário ( PLEN )
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30/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/03/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/04/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|