PRC 214/2017 Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
15/03/2017

Ementa
Altera o caput do artigo 101 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Dados Complementares:
Trata de apresentação de proposição sem a necessidade da presença do autor na Casa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/03/2017 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/12/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/03/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 214/2017, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Altera o caput do artigo 101 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
24/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
24/03/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
24/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/17 PÁG 18 COL 01. Inteiro teor
25/03/2017

Plenário ( PLEN )

  • Prazo de emendamento em plenário (5 sessões a partir de 27/03/2017)
05/04/2017

Plenário ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 05/04/2017 15:18:00
05/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrado o prazo de emendamento em Plenário, não houve menda à matéria.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 419/2019, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
25/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-419/2019. Inteiro teor
23/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado de ofício nos Projetos de Resolução n. 279/2006, 222/2010, 110/2015, 315/2006, 125/2008, 318/2018, 79/2007, 126/2008, 15/2011, 80/2011, 131/2012, 139/2016, 33/2015, 94/2019, 214/2017 e 117/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Resolução citados em epígrafe, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no artigo 164, §
    2º, do RICD, arquivem-se. Em consequência: I) Apensem-se os Projetos de Resolução n. 208/2009 (com seu apensado, o Projeto de Resolução n. 72/2011), 137/2012, 224/2013, 297/2017 e 65/2019 ao Projeto de Resolução n. 129/2008. Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Resolução n. 129/2008 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, do RICD) e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD) e da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados; I) Submeta-se o Projeto de Resolução n. 89/2007 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, do RICD) e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD) e da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Publique-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PRC N. 129/2008: CCJC (mérito e art. 54, RICD) e Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de
    tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)]
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PRC N. 89/2007: CCJC (mérito e art. 54, RICD) e Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)] ".
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 25/11/2022)
05/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/12/2022 09:13:00. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado
  • Desapensação automática devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade).
08/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 232/2022 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
12/12/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP, conforme Memorando nº 232/2022 - COPER.