PL 7075/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Marcelo Aguiar - DEM/SP
Apresentação
09/03/2017
Ementa
Revoga as Leis n°s 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e 10.834, de 29 de dezembro de 2003, estabelecendo normas sobre venda, aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo, munições e insumos de recarga, em território nacional; dando nova redação aos artigos 157, 158, 288, 288-A e 351, do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/04/2017 | Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.075/2017 do Projeto de Lei n. 3.722/2012, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.075/2017: À CSPCCO e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.] DCD de 18/04/17 PÁG 67 COL 01. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 2 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/03/2017 |
Plenário ( PLEN )
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04/04/2017 |
Plenário ( PLEN )
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05/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/04/2017 |
Plenário ( PLEN )
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07/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/04/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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25/04/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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25/04/2017 |
Plenário ( PLEN )
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08/11/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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29/11/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/05/2018 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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Sessões e Reuniões
- 16/05/2018 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/12/2017 - 15h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 06/12/2017 - 15h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária