PL 7037/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
08/03/2017
Ementa
Acrescenta o art. 77-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Dados Complementares:
Trata da suspensão condicional da pena em razão da maternidade.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/06/2018 | Deferido o Requerimento n. 8.821/2018, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.821/2018, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.037/2017 ao Projeto de Lei n. 10.269/2018. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
28/11/2018 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 10.269/18, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/11/18, 9h31 - 247ª Sessão). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/03/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
24/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/03/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/03/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/04/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
08/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/05/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
31/05/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
27/02/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
10/05/2018 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
16/05/2018 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/05/2018 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
13/06/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
19/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/06/2018 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
20/06/2018 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
28/11/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
28/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|