PDC 590/2017
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Apresentação
07/03/2017
Ementa
Susta a Portaria nº 120/2016 do Ministério de Minas e Energia que determina que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas repassando aos consumidores indenização às empresas transmissoras de energia elétrica por ativos não depreciados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
02/09/2019 | Defiro o Requerimento n. 2.178/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 590/2017, para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Por oportuno, esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PDC N. 590/2017: CME, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário.] Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PDC 590/2017 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 19/12/2023 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 590/2017, e dos PDCs nºs 623/2017, 600/2017, e 1.106/2018, apensados. Inteiro teor |
Comissão de Minas e Energia (CME) | 09/10/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/03/2017 |
Plenário ( PLEN )
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24/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/03/2017 |
Minas e Energia ( CME )
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25/04/2017 |
Minas e Energia ( CME )
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03/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/08/2017 |
Minas e Energia ( CME )
|
09/08/2017 |
Minas e Energia ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/08/2017 |
Minas e Energia ( CME )
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16/08/2017 |
Minas e Energia ( CME )
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17/08/2017 |
Minas e Energia ( CME )
|
04/12/2018 |
Minas e Energia ( CME )
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18/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/03/2019 |
Minas e Energia ( CME )
|
04/07/2019 |
Minas e Energia ( CME )
|
05/07/2019 |
Minas e Energia ( CME )
|
08/07/2019 |
Minas e Energia ( CME )
|
10/07/2019 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
20/08/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
27/08/2019 |
Minas e Energia ( CME )
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02/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/09/2019 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/09/2019 |
Minas e Energia ( CME )
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09/10/2019 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/10/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/10/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/05/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/06/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/04/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/07/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/12/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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14/12/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/10/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 20/12/2023 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 14/12/2022 - 09h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 09/11/2022 - 09h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)