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PL 6927/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Tenente Lúcio - PSB/MG

Apresentação
15/02/2017

Ementa
Inclui dispositivo na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para tornar-se um direito o acesso à identificação militar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/06/2018 Defiro o Requerimento n. 8.757/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.927/2017, para incluir o exame de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.927/2017: À CREDN, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: ordinário.] Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/10/2017) 26/10/2017
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/12/2017) 04/12/2017
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/04/2019) 29/04/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/07/2019) 09/07/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/09/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).

Apensados

Apensados ao PL 6927/2017 ( 4 )

  • PL 6983/2017
  • ,  PL 8654/2017
  • ,  PL 659/2019
  • ,  PL 909/2019

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/02/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6927/2017, pelo Deputado Tenente Lúcio (PSB-MG), que: "Inclui dispositivo na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para tornar-se um direito o acesso à identificação militar". Inteiro teor
09/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-6983/2017. Inteiro teor
16/03/2017

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN, com a proposição PL-6983/2017 apensada.
16/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/17 PAG 130 COL 01. Inteiro teor
10/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

23/10/2017

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Cabuçu Borges (PMDB-AP)
25/10/2017

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/10/2017)
07/11/2017

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/11/2017

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Cabuçu Borges (PMDB-AP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cabuçu Borges (PMDB-AP), pela aprovação deste, do PL 6983/2017, e do PL 8654/2017, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
01/12/2017

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/12/2017)
12/12/2017

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/12/2017

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Pastor Eurico.
18/12/2017

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo de Vista Encerrado
25/04/2018

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta.
29/05/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8757/2018, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Requer a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 6.927, de 2017". Inteiro teor
11/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 8.757/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.927/2017, para incluir o exame de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.927/2017: À CREDN, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: ordinário.] Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Cabuçu Borges, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019. Inteiro teor
28/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

14/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

24/04/2019

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. General Girão (PSL-RN)
26/04/2019

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/04/2019)
14/05/2019

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/07/2019

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CREDN, pelo Deputado General Girão (PSL-RN). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. General Girão (PSL-RN), pela aprovação deste, do PL 6983/2017, do PL 8654/2017, do PL 659/2019, e do PL 909/2019, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
08/07/2019

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/07/2019)
15/07/2019

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/08/2019

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Lido o Parecer pelo relator, Deputado General Girão.
  • Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia.
03/09/2019

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo de Vista Encerrado
  • Prazo de Vista Encerrado
18/09/2019

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta.
23/06/2021

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por solicitação do Relator.
24/06/2021

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolvido ao Relator, Dep. General Girão (PSL-RN)
09/08/2021

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CREDN, pelo Deputado General Girão (PSL/RN). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. General Girão (PSL-RN), pela rejeição deste, do PL 6983/2017, do PL 8654/2017, do PL 659/2019, e do PL 909/2019, apensados. Inteiro teor
18/08/2021

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
18/08/2021

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CREDN, pela RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL. Inteiro teor
19/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

19/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 21/08/2021, Letra A.
31/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 01/09/2021).
14/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/09/2021 20:57:00. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
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  • 18/08/2021 - 09h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

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  • 11/08/2021 - 09h00

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