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PL 6919/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Cabo Sabino - PR/CE

Apresentação
15/02/2017

Ementa
Altera a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010.

Dados Complementares:
Torna obrigatória a manutenção de um exemplar em braile do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/03/2017 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2017) 31/03/2017
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/10/2017) 05/10/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/02/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6919/2017, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Altera a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010". Inteiro teor
09/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
10/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/17 PÁG 17 COL 01. Inteiro teor
13/03/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
29/03/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE)
30/03/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2017)
11/04/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7014/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Leis nºs 2.566/1996, 6.704/2006, 6.902/2010, 3.847/2012, 8.135/2014, 1.305/2015, 2.768/2015, 2.781/2015, 4.668/2016, 5.221/2016, 6.797/2017, 6.855/2017, 6.919/2017, 7.124/2017". Inteiro teor
17/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 7014/2017, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro a reconstituição dos Projetos de Leis n. 2.566/1996, 6.704/2006, 6.902/2010, 3.847/2012, 8.135/2014, 1.305/2015, 2.768/2015, 2.781/2015, 4.668/2016, 5.221/2016, 6.797/2017, 6.855/2017, 6.919/2017 e 7.124/2017, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
22/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC o projeto reconstituído.
23/08/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE)
03/10/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
04/10/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/10/2017)
17/10/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/10/2017

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não apreciado devido à saída temporária do Relator, Dep. Severinho Ninho, da Comissão.
06/11/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE)
18/04/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8457/2018, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS), que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 6.919/2017". Inteiro teor
25/04/2018

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA)
24/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 8.457/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 6.919/2017, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
26/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC o projeto reconstituído.
11/07/2018

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
13/11/2018

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
21/11/2018

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Lido parecer
  • Discutiu a Matéria o Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE).
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
21/11/2018

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo
21/11/2018

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

27/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
27/11/2018

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pela CPD.
28/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 29/11/18 PÁG 1079, Letra A. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/08/2019

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Devolução à CCP - arquivamento.
27/08/2019

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Devolução à CCP
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  • 21/11/2018 - 09h30

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