PL 6897/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 171/2016
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Dário Berger - PMDB/SC
Apresentação
14/02/2017
Ementa
Altera o art. 10 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar que maternidades de referência mantenham banco de leite humano.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/02/2017 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2017) | 07/07/2017 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/11/2017) | 06/11/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/05/2019) | 13/05/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/10/2019) | 02/10/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/04/2023) | 10/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
20/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 20/06/2023 - Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda. Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
14/06/2019
- Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação.
Inteiro
teor
26/06/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/02/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2017 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/02/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/07/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/07/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/07/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/10/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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