PL 6774/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Moema Gramacho - PT/BA
Apresentação
20/12/2016
Ementa
Estabelece regras, princípios e diretrizes para uma política de combate a tortura, combate aos maus tratos e abuso de autoridade, combate ao genocídio de jovens e outras populações vulneráveis por agentes privados e do Estado brasileiro; estabelece regras princípios e diretrizes para a criação de uma Política Nacional de Reparação Integral às Vítimas Torturadas e às Famílias de Vítimas do Estado Brasileiro; Cria a Comissão Nacional da Verdade e Justiça para os Crimes do Estado Democrático a partir de 1988; altera a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a revista e a revista intima de presos, familiares e usuários do sistema penitenciário; revoga o § 2º do artigo 150, o § 1º do art. 316 e os artigos 322, 331, 350, do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/02/2017 | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/12/2016 |
Plenário ( PLEN )
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10/02/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2017 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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13/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/09/2017 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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21/02/2018 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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25/04/2018 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2020 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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