PL 6752/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 451/2016
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Comissão Especial do Extrateto
Apresentação
15/12/2016
Ementa
Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/06/2021 | Defiro o Requerimento n. 958/2021. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.752/2016 ao Projeto de Lei n. 6.726/2016. Publique-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
13/07/2021 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.726, de 2016, adotado pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 13/7/2021 – 15h – 77ª Sessão). |
Apensados
Apensados ao PL 6752/2016 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
15/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/12/2016 |
Plenário ( PLEN )
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04/01/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/01/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/03/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/03/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/04/2020 |
Plenário ( PLEN )
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09/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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13/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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26/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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29/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
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24/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/07/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/07/2021 |
Plenário ( PLEN )
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13/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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