PL 6690/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Hiran Gonçalves - PP/RR
Apresentação
14/12/2016
Ementa
Estabelece a data em que a vítima completar dezoito anos como termo inicial do prazo prescricional dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.
Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/01/2017 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
09/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
17/06/2019
- Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro
teor
09/07/2019 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
25/05/2017
- Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação.
Inteiro
teor
07/06/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/12/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
05/01/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/01/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
02/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/04/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
25/05/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/06/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|