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PL 4915/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Luiz Carlos Hauly - PP/PR

Apresentação
19/01/1995

Ementa
Regulariza a situação fiscal de aparelhos, equipamentos e acessórios eletrônicos estrangeiros, nas condições que estabelece

Dados Complementares:
Determina a redução de trinta por cento do montante dos impostos a recolher.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/01/1995	PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 02 95 PAG 2008 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	20/06/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003	04/08/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/07/2008)	21/07/2008

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 6 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/01/1995	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ CARLOS HAULY.
27/01/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
27/01/1995	Plenário ( PLEN ) PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 02 95 PAG 2008 COL 01. Inteiro teor
02/02/1995	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0163 COL 01.
23/03/1995	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
04/04/1995	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CEIC.
05/05/1995	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 05 05 95 PAG 9067 COL 01. RELATOR DEP MARCELO TEIXEIRA. DCN1 06 05 95 PAG 9228 COL 02.
15/05/1995	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/06/1995	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCELO TEIXEIRA, COM SUBSTITUTIVO.
09/06/1995	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. DCN1 09 06 95 PAG 12720 COL 01.
19/06/1995	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/08/1995	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP LUIZ ROBERTO PONTE. DCN1 23 08 95 PAG 19401 COL 01.
31/10/1995	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO PONTE, COM SUBSTITUTIVO.
08/11/1995	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. DCD 08 11 95 PAG 4767 COL 01.
20/11/1995	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) APRESENTAÇÃO DE TRES EMENDAS AO SUBSTITUTIVO PELO DEP JOÃO FASSARELLA.
14/06/1996	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP LUIS ROBERTO PONTE, SEM PARECER. AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
21/03/1997	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ISRAEL PINHEIRO. DCD 22 03 97 PAG 7840 COL 01.
15/04/1997	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. DCD 15 04 97 PAG 9582 COL 02. PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ISRAEL PINHEIRO, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
23/04/1997	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/05/1997	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ISRAEL PINHEIRO, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 4915-A/95).
26/06/1997	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) ENCAMINHADO A CFT.
08/08/1997	Finanças e Tributação ( CFT ) RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO. DCD 09 08 97 PAG 22683 COL 02.
11/08/1997	Finanças e Tributação ( CFT ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 09 08 97 PAG 22678 COL 02.
18/08/1997	Finanças e Tributação ( CFT ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0023 COL 01.
23/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
08/03/1999	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
17/03/1999	Finanças e Tributação ( CFT ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 19 03 99. RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO.
29/03/1999	Finanças e Tributação ( CFT ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/09/1999	Finanças e Tributação ( CFT ) REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP DR. EVILÁSIO
02/04/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
04/04/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator: Dep. Ricardo Berzoini
23/05/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebida manifestação do Relator.
24/05/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolução ao Relator Recebida manifestação do Relator. Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Inteiro teor
06/06/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:16 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer (PL 4915-B/95). DCD 07 06 01 PÁG 27438 COL 02. Inteiro teor
07/06/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebido pela CCJR
19/06/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto Designado Relator: Dep. Roland Lavigne
26/06/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
19/04/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Inteiro teor
30/08/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Roland Lavigne Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, com subemendas. Inteiro teor
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 55/2003, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
11/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD. Deferido o REQ 55/2003 .
12/03/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
01/08/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Professor Luizinho Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
12/11/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Professor Luizinho Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com subemendas. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 52 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 247, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-247/2007. DCD 11 04 07 PAG 15334 COL 01 Inteiro teor
17/07/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
18/07/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/07/2008)
21/08/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 16/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 60/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015. Inteiro teor
21/11/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/08/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP