PDC 557/2016
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Delegado Waldir - PR/GO
Apresentação
06/12/2016
Ementa
Susta, em relação ao Estado de Goiás, nos termos do art. 49, V, da Constituição, os efeitos do art. 2º do Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional.
Dados Complementares:
Suspende o horário de verão no Estado de Goiás.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/01/2017 | Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PDC 557/2016 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/12/2016 |
Plenário ( PLEN )
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04/01/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/01/2017 |
Minas e Energia ( CME )
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02/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/03/2017 |
Minas e Energia ( CME )
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03/05/2017 |
Minas e Energia ( CME )
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07/06/2017 |
Minas e Energia ( CME )
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09/08/2017 |
Minas e Energia ( CME )
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23/08/2017 |
Minas e Energia ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/08/2017 |
Minas e Energia ( CME )
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30/08/2017 |
Minas e Energia ( CME )
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05/09/2017 |
Minas e Energia ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/09/2017 |
Minas e Energia ( CME )
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13/09/2017 |
Minas e Energia ( CME )
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24/10/2017 |
Minas e Energia ( CME )
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31/10/2017 |
Minas e Energia ( CME )
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31/10/2017 |
Minas e Energia ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/08/2019 |
Plenário ( PLEN )
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30/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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