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PEC 285/2016 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Cabo Daciolo - PTdoB/RJ

Apresentação
29/11/2016

Ementa
Altera-se o artigo 21, XIV, e acrescenta o § 11, do art. 144, ambos da Constituição Federal, para que a União seja responsável pala segurança pública da Capital Federal e das antigas capitais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/12/2016 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/11/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 285/2016, pelo Deputado Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), que: "Altera-se o artigo 21, XIV, e acrescenta o § 11, do art. 144, ambos da Constituição Federal, para que a União seja responsável pala segurança pública da Capital Federal e das antigas capitais". Inteiro teor
30/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

30/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/12/16, PÁG 727 COL 01. Inteiro teor
05/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
09/12/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
09/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 10/12/16 PÁG. 40 COL. 01. Inteiro teor
26/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

27/06/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP)
16/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7028/2017, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Requer a desapensação da PEC nº 336, de 2017 da PEC nº 285, de 2016". Inteiro teor
17/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 7.028/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.028/2017. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 336/2017 da Proposta de Emenda à Constituição n. 285/2016. Distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 336/2017 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeita ao regime de tramitação especial e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 336/2017: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]".
17/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memo nº 164/2017 - COPER, informando sobre a desapensação da PEC 336/17 desta. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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