PDC 549/2016
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: TVR 174/2016
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática
Apresentação
23/11/2016
Ementa
Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Social Educacional e Cultural de Rio Preto-MG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Preto, Estado de Minas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação
Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data | Despacho |
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30/11/2016 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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10/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 65/2018. DOU 11/04/18 PÁG 07 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
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30/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 17/05/2017 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/05/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/04/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária