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PL 4853/1994 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Paulo Paim - PT/RS

Apresentação
08/12/1994

Ementa
Estabelece a forma da tributação do Imposto de Renda sobre salários, recebidos acumuladamente.

Dados Complementares:
Dispõe que os rendimentos recebidos cumulativamente sejam tributados aos períodos anuais de competência a que cada parcela se refere, evita que o trabalhador pague alíquota máxima.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/05/1997 DEFERIDO OF 28/97, DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1601/96, A ESTE.
DCD 21 05 97 PAG 13276 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/07/2015 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 07/07/2015 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/12/1994

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
16/01/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
16/01/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 17 01 95 PAG 754 COL 02. Inteiro teor
02/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DC1S 03 02 95 PAG 0161 COL 01.
24/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
20/03/1995

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 18 03 95 PAG 3784 COL 01.
  • RELATOR DEP JOSE JANENE.
    DCN1 21 03 95 PAG 3904 COL 01.
28/03/1995

Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/04/1995

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JOSE JANENE, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
31/08/1995

Finanças e Tributação ( CFT )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MARCIO REINALDO MOREIRA.
    DCN1 02 09 95 PAG 21034 COL 02.
01/04/1996

Finanças e Tributação ( CFT )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN.
    DCD 03 04 96 PAG 8633 COL 02.
17/05/1996

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
10/04/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 028/97, DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO
    PL. 1601/96, A ESTE.
20/05/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 28/97, DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1601/96, A ESTE.
    DCD 21 05 97 PAG 13276 COL 02.
26/06/1997

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELA
    ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO PL. 1601/96, APENSADO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E PELA REJEIÇÃO DO
    PL. 1601/96, APENSADO. Inteiro teor
17/06/1998

Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO PL. 1601/96, APENSADO, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE
    E PELA REJEIÇÃO DO APENSADO, CONTRA O VOTO DO DEP MANOEL CASTRO.
    (PL. 4853-A/94).
    DCD 14 10 98 PÁG 22953 COL 01.
    DCD 14 10 98 PAG 22953 COL 01. Inteiro teor
22/06/1998

Finanças e Tributação ( CFT )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0023 COL 01.
11/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
20/05/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.
21/05/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 24 05 99.
06/04/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do apensado, com emendas. Inteiro teor
16/05/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista concedida ao Deputado Vicente Arruda.
24/05/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
24/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação dos pareceres da CFT e CCJR.
    (PL. 4853-B/94).
    DCD 25 05 01 Pág 24087 Col 01. Inteiro teor
30/07/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
07/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 07 a 14 08 01.
    (Desmembramento: aprovação deste e rejeição do PL. 1601/96, apensado).
    DCD 07 08 01 Pág 34333 Col 02.
14/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recurso 160/01, do Dep Arnaldo Madeira e outros, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
14/08/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso pelo Deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP) Inteiro teor
15/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
23/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Rejeitado o Recurso n. 160/2001 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria segue a tramitação inicialmente prevista (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
24/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1376/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
26/06/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/07/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB). Inteiro teor
07/07/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
13/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 395/15/PS. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 07/07/2015 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/05/2001 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/05/2001 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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