Mensagem (CN) n° 5, de 2016
- Autoria
- Presidência da República
- Natureza
- Encaminha prestação de contas do Governo Federal
Ementa:
Encaminha, em cumprimento ao art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal, a Prestação de Contas da Presidente da República referente ao exercício de 2015.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
- Último local:
- 13/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 28/12/2022 - CONHECIDA.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- MCN 5/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/04/2016
- Descrição/Ementa
- Encaminha, em cumprimento ao art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal, a Prestação de Contas da Presidente da República referente ao exercício de 2015.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/04/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. A matéria, que integra duas mídias digitais, será encaminhada ao Tribunal de Contas da União, a fim de receber parecer prévio, conforme inciso I do art. 71 da Constituição Federal. A matéria será publicada em ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 67/2022 - Relatório Geral
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha, em cumprimento ao art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal, a Prestação de Contas da Presidente da República referente ao exercício de 2015.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO na continuação da Décima Segunda Reunião Extraordinária, em 22 de dezembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Deputado ENIO VERRI, que nos termos do Projeto de Decreto Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 26/04/2016
- Descrição/Ementa
- Relatório preliminar (Acórdão nº 1497/2016) , e comunicação da concessão do prazo de 30 dias à Presidente da República para apresentação de contrarrazões.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício CN nº 158, de 26/04/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que esta Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem nº 116, de 2015, autuada como Mensagem nº 5/16-CN... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Acórdão de Tribunal
- Data:
- 03/11/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer Prévio do Tribunal de Contas da União
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 21/06/2022
- Descrição/Ementa
- Designação de relator da Prestação de contas do Presidente da República exercício 2015.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Redistribuído ao Deputado Enio Verri, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Geral
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 12/12/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha, em cumprimento ao art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal, a Prestação de Contas da Presidente da República referente ao exercício de 2015.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido em 12/12/2022, o Relatório do Deputado Enio Verri, com voto pela pela aprovação com as ressalvas constantes deste Relatório das contas apresentadas pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República, Dilma Rousseff, referentes ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Decisão da MCN 5/2016 - Contas 2015.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO na continuação da Décima Segunda Reunião Extraordinária, em 22 de dezembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Deputado ENIO VERRI, que nos termos do Projeto de Decreto Le... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/12/2022 | Publicado no DCN Páginas 267-413 - DCN nº 51 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO na continuação da Décima Segunda Reunião Extraordinária, em 22 de dezembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Deputado ENIO VERRI, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à APROVAÇÃO, com ressalvas, constantes deste Relatório das contas apresentadas pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República, DILMA VANA ROUSSEFF, referente ao exercício de 2015, à Mensagem nº 5/2016-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal, a Prestação de Contas da Presidente da República referente ao exercício de 2015.” Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, não foram apresentadas emendas. |
| 22/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 457-618 PUB Avisos 480 e 481/2016 - TCU | Anexado o Ofício CN nº 158, de 26/04/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que esta Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem nº 116, de 2015, autuada como Mensagem nº 5/16-CN, como Prestação de Contas do Governo Federal referente ao exercício financeiro de 2015 (fls.06). Anexado o Ofício CN nº 159 de 26/04/16, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União encaminhando o processado da presente matéria referente à prestação de contas do Governo Federal relativa ao exercício financeiro de 2015, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 71 da Constituição Federal e do Art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) (fls.07). Ao TCU. |
| 21/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 897 | Encaminhada à publicação. A matéria, que integra duas mídias digitais, será encaminhada ao Tribunal de Contas da União, a fim de receber parecer prévio, conforme inciso I do art. 71 da Constituição Federal. A matéria será publicada em avulso eletrônico e em Suplemento ao Diário do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 21/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 3-795 | Encaminhada à publicação. A matéria, que integra duas mídias digitais, será encaminhada ao Tribunal de Contas da União, a fim de receber parecer prévio, conforme inciso I do art. 71 da Constituição Federal. A matéria será publicada em avulso eletrônico e em Suplemento ao Diário do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 116/2016
- Data de Leitura:
- 20/04/2016
- Despacho:
- 03/11/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Bohn Gass (encerrado em 01/04/2020 - Alteração na composição da comissão)
- Deputado Federal Enio Verri (encerrado em 22/12/2022 - Deliberação da matéria)
- Calendário:
- Data do recebimento do Parecer Prévio: Até 01/12/2016
- Publicação do relatório e do projeto de decreto legislativo: Até 11/12/2016
- Apresentação de emendas ao relatório e ao projeto de decreto legislativo: Até 21/12/2016
- Discussão e votação do relatório e do projeto de decreto legislativo: Até 07/02/2017
- Encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: Até 15/02/2017
- Indexação:
- MENSAGEM, PRESIDENTE DA REPUBLICA, RELATORIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, GESTÃO, NATUREZA FISCAL, GOVERNO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, EXECUTIVO, EXERCICIO, ANO. CORRELAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
- Observações:
- MCN 00005 2016 (00116 2015, NA ORIGEM), DA PRESIDENTE DA REPUBLICA, DILMA ROUSSEFF.
| Matéria |
|---|
| PDN 10/2022 |
- 28/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Retirado, nesta data, arquivo do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional - PDN, que será autuado como PDN 10 de 2022.
Ao arquivo.
- 22/12/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Enio Verri por deliberação da matéria.
- 22/12/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO na continuação da Décima Segunda Reunião Extraordinária, em 22 de dezembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Deputado ENIO VERRI, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à APROVAÇÃO, com ressalvas, constantes deste Relatório das contas apresentadas pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República, DILMA VANA ROUSSEFF, referente ao exercício de 2015, à Mensagem nº 5/2016-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal, a Prestação de Contas da Presidente da República referente ao exercício de 2015.” Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, não foram apresentadas emendas.
- Publicado no DCN Páginas 267-413 - DCN nº 51
- PAR 67/2022 - Relatório Geral
- Decisão de Comissão
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 12/12/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo não foram apresentadas emendas.
- 12/12/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido em 12/12/2022, o Relatório do Deputado Enio Verri, com voto pela pela aprovação com as ressalvas constantes deste Relatório das contas apresentadas pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República, Dilma Rousseff, referentes ao exercício financeiro de 2015, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo anexo.
- prazo para apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo até 12 horas do dia 12/12/2022. - Relatório Geral
- 21/06/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Deputado Enio Verri, para emitir relatório.
- Ofício
- 01/04/2020
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Deputado Bohn Gass, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 1/2006-CN.
- 13/06/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Bohn Gass, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/11/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Anexadas os seguintes documentos:
- Ofício nº 192 (CN), de 23/05/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, ao Senhor Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, Deputado Waldir Maranhão comunicando que enviou ao Tribunal de Contas da União o Ofício nº 94, de 2016, do Superior Tribunal Militar, que encaminha o Relatório de Prestação de Contas da Justiça Militar da União, referente ao ano de 2015. Anexado às fls de nºs 14.
- Ofício nº 193 (CN), de 23/05/16, da Senadora Maria Regina Sousa, no exercício da Primeira-Secretaria, ao Presidente da CMO, Deputado Arthur Lira, comunicando que enviou ao Tribunal de Contas da União o Ofício nº 94, de 2016, do Superior Tribunal Militar, que encaminha o Relatório de Prestação de Contas da Justiça Militar da União, referente ao ano de 2015. Anexado às fls de nºs 15.
- Aviso nº 480-GP/TCU, de 15/06/16, do Presidente do TCU, Aroldo Cedraz de Oliveira, que encaminha o Relatório Preliminar referente à Prestação de Contas da Presidente da República, do exercício financeiro de 2015, bem como comunica a concessão de prazo de 30 (trinta) dias à Presidente da República para apresentação de contrarrazões. Anexado às fls de nºs 16 a 95.
- Aviso nº 481-GP/TCU, de 15/06/16, do Presidente do TCU, Aroldo Cedraz de Oliveira, em complemento ao Aviso nº 480-GP/TCU, encaminha Declaração de Voto apresentada pelo Ministro Raimundo Carreiro. Anexado às fls de nºs 96 a 98.
- Ofício nº 293 (CN), de 21/06/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, ao Senhor Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, Deputado Waldir Maranhão, comunicando que recebeu e encaminhou à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização os Avisos nºs 480 e 481 de 2016. Anexado às fls de nºs 99.
- 03/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 10/11/2016)
Matéria despachada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Encaminhado à publicação o Aviso nº 771, de 2016, na origem, do TCU (parecer prévio).
É o seguinte o calendário de tramitação das contas, nos termos do art. 116 da Resolução nº 1, de 2006-CN:
Até 01/12/2016* prazo para apresentação, publicação e distribuição do relatório e do projeto de decreto legislativo.
Até 11/12/2016** prazo para apresentação de emendas ao relatório e ao projeto de decreto legislativo.
Até 21/12/2016** prazo para apresentação do relatório às emendas apresentadas.
Até 07/02/2017 prazo para discussão e votação do relatório e do projeto de decreto legislativo.
Até 15/02/2017 prazo para encaminhamento do parecer da Comissão à Mesa do Congresso Nacional.
* Prazo reduzido em 10 dias em razão do tempo de mandato dos membros da Comissão.
** Prazo reduzido em 5 dias em razão do tempo de mandato dos membros da Comissão.
- 03/11/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Á Secretaria de Atas e Diários para despacho da MCN nº 5 de 2016 à CMO e publicação do Aviso nº 771 de 2016 do TCU (parecer prévio) no Diário do Congresso Nacional.
- 03/11/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebido o processado da MCN 5/2016 em 1º de novembro de 2016, acompanhada do parecer prévio do TCU.
Juntados os seguintes documentos:
1 - Certidão de publicação do conteúdo dos CDs encaminhados com a MCN (Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal nº 3 de 2014) - às fls. 08;
2 - Mídia em CD contendo todas as peças do processo de contas no TCU (TC nº 008.389/2016-0) - às fls. 09;
3 - Parecer prévio do TCU, composto do Aviso nº 771/2016 e de mídia em CD - às fls. 10 e 11; e
4 - Certidão de publicação do conteúdo do CD mencionado acima (Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal nº 3 de 2014) - às fls. 12.
- 26/04/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 158, de 26/04/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que esta Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem nº 116, de 2015, autuada como Mensagem nº 5/16-CN, como Prestação de Contas do Governo Federal referente ao exercício financeiro de 2015 (fls.06).
Anexado o Ofício CN nº 159 de 26/04/16, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União encaminhando o processado da presente matéria referente à prestação de contas do Governo Federal relativa ao exercício financeiro de 2015, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 71 da Constituição Federal e do Art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) (fls.07).
Ao TCU. - Publicado no DSF Páginas 457-618 PUB Avisos 480 e 481/2016 - TCU
- Documento Não categorizado
- 20/04/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhada à publicação.
A matéria, que integra duas mídias digitais, será encaminhada ao Tribunal de Contas da União, a fim de receber parecer prévio, conforme inciso I do art. 71 da Constituição Federal.
A matéria será publicada em avulso eletrônico e em Suplemento ao Diário do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 3-795
- Publicado no DSF Páginas 897
- Avulso inicial da matéria
- 18/04/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao plenário para leitura e despacho ao Tribunal de Contas da União.
- 18/04/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas e 2 (dois) CDs.
Última atualização de dados legislativos: 10/02/2023 16:54
