Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 29, de 2016

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 13.405 de 26/12/2016
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 76.475.117,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Créditos suplementares, no valor de setenta e seis milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, cento e dezessete reais, para o reforço das seguintes dotações da Lei Orçamentária vigente: 133 mil reais em favor do Ministério da Justiça, para pagamento implantação do Memorial da Anistia Política do Brasil; 5,9 milhões de reais em favor do Arquivo Nacional, para preservação do patrimônio arquivístico nacional; 16,39 milhões de reais em favor do Departamento de Polícia Rodoviária Federal – PRF, para processamento e arrecadação de multas aplicadas pela PRF; 626,2 mil reais, em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos; 7 milhões de reais em favor do Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para promoção da cidadania, alternativas penais e controle social; 3,92 milhões de reais em favor do Comando da Aeronáutica, para adequação, revitalização e modernização da frota de aeronaves AM-X (Projeto A-1M); 23,2 milhões de reais em favor do Comando do Exército, para logística militar terrestre e administração da unidade; 19,30 milhões de reais em favor do Comando da Marinha, para aprestamento da Marinha e administração da unidade. Os recursos são provenientes do cancelamento das seguintes dotações: 133 mil reais originalmente previstos para promoção da justiça de transição e da anistia política, no âmbito do Ministério da Justiça; 4.99 milhões de reais originalmente previstos para policiamento ostensivo e administração da PRF; 7 milhões de reais originalmente previstos para o aprimoramento da infraestrutura e modernização do sistema penal do Funpen; 3,4 milhões de reais originalmente previstos para estratégia nacional de segurança pública nas fronteiras – Enafron, do Fundo Nacional de Segurança Pública; 626,2 mil reais originalmente previstos para a política pública sobre drogas, do Fundo Nacional Antidrogas; 3,92 milhões de reais para pesquisa e desenvolvimento no setor aerospacial, do Comando da Aeronáutica; 23,2 milhões de reais originalmente previstos para combate ao Aedes Aegypti, pelo Comando do Exército; 19,30 milhões de reais originalmente previstos para a disponibilização de próprios nacionais residenciais para os comandos militares, no âmbito do Comando da Marinha; 10,36 milhões de reais originalmente previstos para a construção da Casa da Mulher Brasileira e promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos; e 3,54 milhões de reais antes previstos para promoção, defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescente do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.405 de 26/12/2016
Último estado:
27/12/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLN 29/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
13/10/2016
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 76.475.117,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/10/2016
Descrição/Ementa
Republicação para incluir MSG 614/2016: Modificação proposta pelo Presidente da República.
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016) Encaminhada à publicação. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e está publicada em avulso eletrônico. Calendário de tramitação (art. 112 da RCN ... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
18/11/2016
Descrição/Ementa
Mensagem nº 614, de 17 de novembro de 2016 ( §5º do art. 166 da Constituição Federal)
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2017 Publicado no DSF Páginas 286
Encaminhado à publicação a Mensagem nº700 , de 2016, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.405, de 26 de dezembro de 2016.
À SEXPE, para envio de um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados.
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 785-798
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Prejudicado o projeto.
À sanção.
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 520-526
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Prejudicado o projeto.
À sanção.
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 86-89
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Prejudicado o projeto.
À sanção.
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 54
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Prejudicado o projeto.
À sanção.
01/12/2016 Publicado no DCN Páginas 71-82
(Ação legislativa referente ao DCN de 01/12/2016)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 92, de 2016-CN, relator Deputado Cleber Verde, favorável parcialmente ao Projeto de Lei nº 29/2016-CN, nos termos do Substitutivo apresentado.
24/11/2016 Republicado no DCN Páginas 792-819
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Encaminhada à publicação.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e está publicada em avulso eletrônico.
Calendário de tramitação (art. 112 da RCN 1/2006):
18/10/2016 Prazo para publicação de avulsos;
26/10/2016 Prazo para apresentação de emendas;
31/10/2016 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
15/11/2016 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
03/11/2016 Publicado no DCN Páginas 45-48
(Ação legislativa referente ao DCN de 03/11/2016)
Encaminhadas à publicação, em avulsos e no Diário do Congresso Nacional de 03/11/2016, as Emendas nºs 01 e 02 oferecidas à presente matéria.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
20/10/2016 Publicado no DCN Páginas 327-340
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Encaminhada à publicação.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e está publicada em avulso eletrônico.
Calendário de tramitação (art. 112 da RCN 1/2006):
18/10/2016 Prazo para publicação de avulsos;
26/10/2016 Prazo para apresentação de emendas;
31/10/2016 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
15/11/2016 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA DEFESA Comando da Aeronáutica 0,00
Comando da Marinha 0,00
Comando do Exército 0,00
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Arquivo Nacional 0,00
Departamento de Polícia Rodoviária Federal 0,00
Fundo de Defesa de Direitos Difusos 0,00
Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN 0,00
Ministério da Justiça 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 549/2016
Data de Leitura:
17/10/2016
Despacho:
14/10/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Cleber Verde (encerrado em 29/11/2016 - Deliberação da matéria)
Indexação:
CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MJ), MINISTERIO DA DEFESA, ARQUIVO NACIONAL, DEPARTAMENTO, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, FUNDO FINANCEIRO, DIREITO DIFUSO, (FUNPEN), (COMAER), COMANDO DA MARINHA, COMANDO DO EXERCITO, FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, MINISTERIO, MULHER, IGUALDADE RACIAL, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 15/12/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado Requerimento para votação em globo dos PLNs: Aprovado o substitutivo, na forma do parecer da CMO. À sanção.)
Em 14/12/2016 - Discussão, em turno único
Em 13/12/2016 - Discussão, em turno único
Em 06/12/2016 - Discussão, em turno único
Em 30/11/2016 - Discussão, em turno único
Em 30/11/2016 - Discussão, em turno único
10/02/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
08/02/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 25, de 07/02/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.405, de 26 de dezembro de 2016. (fls. 92).
À COARQ.
03/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº700 , de 2016, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.405, de 26 de dezembro de 2016.
À SEXPE, para envio de um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 286
03/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
27/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.405 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/12/2016 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 26/12/2016.
************* Retificado em 27/12/2016*************
Onde se lê: "pág. 00001."
Leia-se: "pág. 00001 a 00004."
19/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 577 de 19/12/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 132/2016, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 29/2016-CN (fls. 57 a 65).
************* Retificado em 22/12/2016*************
Onde se lê: "(fls. 57 a 65)."
Leia-se: "(fls. 57 a 67)."
Autógrafo - PLN 29/2016
19/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.50 a 57).
************* Retificado em 20/12/2016*************
Anexado o texto revisado (fls. 50 a 56).
15/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 199 e 200, de 2016-CN, subscritos pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a dispensa de discussão e a votação em globo de PLNs constantes da Ordem do Dia, entre os quais, o presente projeto.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Prejudicado o projeto.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 86-89
Publicado no DCN Páginas 785-798
Publicado no DCN Páginas 54
Publicado no DCN Páginas 520-526
Avulso de parecer
15/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
14/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Sessão de 14/12 cancelada. Matéria incluída na ordem do dia da sessão conjunta convocada para 15/12.
13/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para o dia 14/12, às 11 horas.
13/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A sessão conjunta convocada para as 19 horas de hoje, 13/12/2016, foi cancelada.
08/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das sessões conjuntas convocadas para os dias 13/12, às 19 horas e 14/12, às 11 horas.
07/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Conclusão da Comissão, às fls 46 e 47.
06/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Sessão Conjunta convocada para 06/12/2016, às 11 horas, foi cancelada.
30/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão conjunta convocada para o dia 06/12/2016, às 11h.
30/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação legislativa referente ao DCN de 01/12/2016)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 92, de 2016-CN, relator Deputado Cleber Verde, favorável parcialmente ao Projeto de Lei nº 29/2016-CN, nos termos do Substitutivo apresentado.
Publicado no DCN Páginas 71-82
Avulso de parecer
Avulso de parecer
30/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários, para publicação do parecer no Diário do Congresso Nacional.
30/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A sessão conjunta convocada para hoje, 30 de novembro, às 10 horas, foi cancelada.
************* Retificado em 30/11/2016*************
Horário da convocação: 12h .
29/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Juntada às fls. 33-45 a Mensagem nº 614, de 17 de novembro de 2016, solicitando modificação do presente projeto (publicada no DCN de 24/11/2016)
29/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 30/11/2016, às 10h30.
29/11/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Nona Reunião Ordinária, realizada em 29 de novembro de 2016, APROVOU o Relatório do Deputado CLEBER VERDE, favorável parcialmente ao Projeto de Lei nº 29/2016-CN, com as alterações decorrentes da Mensagem nº 614, de 2016, exceto na parte relativa do FUNPEN, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, DECLARADA INADMITIDA a de nº 1 e REJEITADA a de nº 2. À SLCN.
29/11/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Cleber Verde, novo relatório com voto pela aprovação parcial do Projeto de Lei, com as alterações decorrentes da Mensagem nº 614, de 2016, exceto na parte relativa do FUNPEN, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE a de nº 1 e REJEIÇÃO a de nº 2. Anexado às folhas de nºs 26 a 32.
21/11/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Cleber Verde, novo relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, com as alterações decorrentes da Mensagem nº 614, de 2016. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE a emenda nº 1 e ofereceu voto pela REJEIÇÃO a de nº 2.. Anexado às folhas de nºs 23 a 25.
21/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Devolvido à CMO.
18/11/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
À SLCN, por solicitação.
17/11/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Ofício nº 179/2016, de 17.11.2016, do Deputado Cleber Verde ao Presidente da CMO, Deputado Arthur Lira, solicitando a retirada de pauta para aprimoramento do relatório. Anexado às fls. de nº 22.
16/11/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da reunião.
16/11/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Cleber Verde, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE a de nº 1 e ofereceu voto pela REJEIÇÃO a de nº 2. Anexado às folhas de nºs 19 a 21.
27/10/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação legislativa referente ao DCN de 03/11/2016)
Encaminhadas à publicação, em avulsos e no Diário do Congresso Nacional de 03/11/2016, as Emendas nºs 01 e 02 oferecidas à presente matéria.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DCN Páginas 45-48
Avulso de emendas
27/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação das emendas apresentadas ao projeto, no Diário do Congresso Nacional.
27/10/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. Anexadas às fls. de nºs. 16 a 18.
À SLCN, para publicação.
21/10/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado relator o Deputado Cleber Verde. Anexado à folha de nº 15.
18/10/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Encaminhada à publicação.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e está publicada em avulso eletrônico.
Calendário de tramitação (art. 112 da RCN 1/2006):
18/10/2016 Prazo para publicação de avulsos;
26/10/2016 Prazo para apresentação de emendas;
31/10/2016 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
15/11/2016 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
Republicado no DCN Páginas 792-819
Publicado no DCN Páginas 327-340
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
17/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao plenário.
13/10/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
Texto inicial - PLN 29/2016
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:00