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PDC 523/2016 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 130/2016


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
20/09/2016

Ementa
Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrada em Pretória, em 8 de novembro de 2003, assinado em Pretória, em 31 de julho de 2015.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/09/2016 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/12/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 173/2017. DOU 05/12/17 PÁG 02 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/09/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Oficio nº 89/2016, da Comissão de Relações Exteriores e De Defesa Nacional, que Comunica que esta Comissão, em reunião ordinária realizada nesta data, aprovou a Mensagem nº 130, de 2016, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminho a essa Secretaria- Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial. Inteiro teor
20/09/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 523/2016, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrada em Pretória, em 8 de novembro de 2003, assinado em Pretória, em 31 de julho de 2015". Inteiro teor
26/09/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
27/09/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
27/09/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
27/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/16 PÁG 47 COL 01. Inteiro teor
11/10/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
24/03/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
31/03/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

11/04/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 20/04/17, PÁG 417 COL 01, Letra A. Inteiro teor
22/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS)
29/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Carlos Marun (PMDB-MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
05/09/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Parecer.
13/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/09/17 PÁG 704 COL 01, Letra B. Inteiro teor
10/11/2017

Plenário ( PLEN ) - 08:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 523, de 2016.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB -MS). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 523-C/2016).
    DCD de 11/11/17 PÁG 100 COL 01. Inteiro teor
10/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
14/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.355/2017/SGM-P. Inteiro teor
04/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 173/2017. DOU 05/12/17 PÁG 02 COL 03.
06/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1323/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
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Sessões e Reuniões
  • 10/11/2017 - 08h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 05/09/2017 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 11/04/2017 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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