PDC 514/2016
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação: Transformado no Decreto Legislativo 51/2019
Origem: MSC 170/2016
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional
Apresentação
13/09/2016
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/09/2016 | Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
18/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 51/2019. DOU 19/06/19 PÁG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
13/09/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/09/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
16/09/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/09/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/09/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/11/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
15/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/10/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/11/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/12/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/12/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
14/02/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
21/02/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
27/02/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
28/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
- 27/02/2019
- 27/02/2019
- 27/02/2019