PL 6100/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
João Derly - REDE/RS
Apresentação
12/09/2016
Ementa
Altera a consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, instituindo-se o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador, denominado SIMPLES TRABALHISTA, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/08/2017 | Despacho exarado no Requerimento n. 7.089/2017, conforme despacho do seguinte teror: Indefiro o Requerimento n. 7.089/2017, porquanto os Projetos de Lei n. 6.100/2016 e 7.654/2017 tratam de matérias correlatas. Sem embargo, determino a desapensação do Projeto de Lei n. 6.100/2016 e seu apenso, Projeto de Lei n. 7.654/2017, do Projeto de Lei n. 450/2015, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.100/2016: À CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário.] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2018) | 22/05/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/04/2019) | 16/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/03/2024) | 21/03/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/03/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP) |
28/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Aprovado o Parecer. |
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-383/2019. |
Apensados
Apensados ao PL 6100/2016 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
09/06/2021
- Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 7.654/2017, apensado.
Inteiro
teor
28/06/2022 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
12/09/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
22/09/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/09/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
24/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
29/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/12/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
25/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/06/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
06/07/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
13/07/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
15/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/09/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
14/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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21/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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23/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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28/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/03/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/03/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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Sessões e Reuniões
- 28/06/2022 - 09h30
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 21/06/2022 - 09h30
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 14/06/2022 - 09h30
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)