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PFC 91/2016 Inteiro teor
Proposta de Fiscalização e Controle

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Laura Carneiro - PMDB/RJ

Apresentação
12/09/2016

Ementa
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle para verificar a regularidade da aplicação dos recursos arrecadados da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE - Combustíveis).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/09/2016	À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/09/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício 127/2016/CFFC, que solicita ao Presidente da Câmara dos Deputados providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, a Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que propõe 'seja verificada regularidade da aplicação de recursos arrecadados pela CIDE -Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e comercializaÇÃO de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível". Inteiro teor
12/09/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 91/2016, pela Deputada Laura Carneiro, que: "Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle para verificar a regularidade da aplicação dos recursos arrecadados da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE - Combustíveis)". Inteiro teor
16/09/2016	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
20/09/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/09/16, PÁG 159 COL 01. Inteiro teor
21/09/2016	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Recebimento pela CFFC.
04/10/2016	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Designado Relator, Dep. Nilton Capixaba (PTB-RO)
10/08/2017	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Encaminhado Ofício n. 86/2017/CFFC-S, ao relator, solicitando a devolução da proposição.
22/08/2017	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CFFC, pelo Deputado Nilton Capixaba (PTB-RO). Inteiro teor Relatório Prévio, Dep. Nilton Capixaba (PTB-RO), pelo arquivamento. Inteiro teor
23/08/2017	Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Designado o Deputado Zeca Cavalcanti como substituto para ler o relatório. Aprovado o Relatório Prévio.
28/08/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, publicado no DCD de 29/08/17, PÁG 927 COL 01, Letra A. VOL II. Inteiro teor