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PL 4611/1998 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada

Origem: PLS 31/1998


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - José Ignacio Ferreira - PSDB/ES

Apresentação
15/06/1998

Ementa
Dá nova redação ao § 2º do art. 15 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Dados Complementares:
Excetua os livros e os meios de registro e reprodução magnéticos (disquete), integrantes de acervos documentais pertencentes à Administração Pública, da classificação de despesa, considerada como material permanente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/05/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 20 04 99 PAG 16719 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/06/1998

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - José Ignacio Ferreira Inteiro teor
15/06/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
15/06/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA 16 06 98 PAG 16167 COL 01. Inteiro teor
31/07/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
17/03/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
03/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 167/99, DA CCJR, REVENDO O DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA FAZER INCLUIR A CFT COMO COMPETENTE QUANTO AO MERITO DA PROPOSIÇÃO.
06/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CFT E CCJR.
    (NOVO DESPACHO).
06/05/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
    DCD 20 04 99 PAG 16719 COL 01. Inteiro teor
20/08/1999

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP LUIZ CARLOS HAULY.
17/02/2000

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. Inteiro teor
  • PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. Inteiro teor
29/03/2000

Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA
    REJEIÇÃO.
  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
07/06/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP SERGIO MIRANDA.
08/03/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido parecer do Relator.
18/06/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste. Inteiro teor
08/03/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
16/09/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda
  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Sérgio Miranda
  • Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
17/07/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)
31/10/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (), pela inconstitucionalidade. Inteiro teor
16/04/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
30/05/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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