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PL 5989/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Severino Ninho - PSB/PE

Apresentação
10/08/2016

Ementa
Dispõe sobre a tipificação criminal do uso de explosivos, ou sua contrafação, como meio para furto, roubo ou extorsão; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/11/2017	Defiro o Requerimento n. 7.646/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 6.737/2016 e n. 5.989/2016 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 6.737/2016 ao Projeto de Lei n. 5.989/2016. Em razão da apensação, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 5.989/2016, para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 5.989/2016: À CSPCCO, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário] Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
28/02/2018	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 9.160/2017, principal, apresentado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/02/2018 - 13h55 - 17ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PL 5989/2016 ( 3 )

PL 6737/2016 (1)

PL 6737/2016

Autor: Nelson Pellegrino

Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 junho de 1983, para determinar que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que colocarem a disposição do público caixas eletrônicos, instalem equipamentos que inutilizem as cédulas de moeda corrente depositadas no interior das máquinas em caso de arrombamento, movimento brusco, alta temperatura, e dá outras providências.
, PL 7974/2017

PL 7974/2017

Autor: Gorete Pereira

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o Sistema Integrado de Segurança das Instituições Financeiras e dá outras providências.
, PL 7669/2017

PL 7669/2017

Autor: Ronaldo Martins

Ementa: Altera ao §1º do art. 2º da Lei 13.260/2016, os incisos VI e VII, para tipificar os crimes de explosão de agência bancária, de caixa eletrônico e de carro forte; incluindo-os no rol de atos de terrorismo, na forma que indica.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/08/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5989/2016, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE), que: "Dispõe sobre a tipificação criminal do uso de explosivos, ou sua contrafação, como meio para furto, roubo ou extorsão; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências". Inteiro teor
18/08/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
22/08/2016	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
22/08/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/16 PÁG 306 COL 01. Inteiro teor
24/08/2016	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE)
14/12/2016	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
29/03/2017	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Aprovado o Parecer.
29/03/2017	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
31/03/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
31/03/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 01/04/17 PÁG 80 COL 01, Letra A. Inteiro teor
11/05/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Wadih Damous (PT-RJ)
26/05/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7669/2017. Inteiro teor
08/11/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7646/2017, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.737/2016 ao Projeto de Lei nº 5.989/2016. ". Inteiro teor
08/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 7646/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.646/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 6.737/2016 e n. 5.989/2016 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 6.737/2016 ao Projeto de Lei n. 5.989/2016. Em razão da apensação, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 5.989/2016, para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 5.989/2016: À CSPCCO, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário]". Inteiro teor Defiro o Requerimento n. 7.646/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 6.737/2016 e n. 5.989/2016 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 6.737/2016 ao Projeto de Lei n. 5.989/2016. Em razão da apensação, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 5.989/2016, para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 5.989/2016: À CSPCCO, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário] Inteiro teor
09/11/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7669/2017, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.737, de 2016, do Projeto de Lei nº 5.989, de 2016, recorrendo ainda da decisão proferida ao Requerimento nº 7.646, de 2017, com base no inciso I, do art. 142 do RICD". Inteiro teor
09/11/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Memo nº 239/2017 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor Encaminhado à CFT. Encaminhado à CFT.
09/11/2017	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6737/2016, por ter sido aprovado o REQ 6429/2017 => PL 6737/2016 que está apensado ao primeiro.
10/11/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
14/11/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Púbica e Combate ao Crime Organizado. Publicado em Avulso.
27/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado ao Requerimento n. 7.669/2017, do seguinte teor: "Devolva-se ao autor o Requerimento n. 7.669/2017, nos termos do art. 137, § 1º, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
01/12/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL-9160/2017. Inteiro teor
04/12/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
28/02/2018	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 9.160/2017, principal, apresentado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/02/2018 - 13h55 - 17ª Sessão).
01/03/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do PL 9.160/17, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste, e de seus apensos, e do seu consequentemente arquivamento.