PL 5978/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Identificação da Proposição
Autor
Simão Sessim - PP/RJ
Apresentação
10/08/2016
Ementa
Cria a obrigação de recomposição dos gastos realizados pelo Sistema Único de Saúde Municipal receptor decorrentes do atendimento de cidadão domiciliado em Município diverso do de atendimento e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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18/08/2016 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2018) | 11/07/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/04/2019) | 15/04/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023) | 04/04/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/04/2024). | 03/04/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/03/2024 |
Saúde ( CSAUDE )
Parecer do Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS), pela aprovação deste, do PL 6313/2016, do PL 11046/2018 e do PL 1368/2021, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4666/2020 e do PL 4342/2021, apensados. |
Apensados
Apensados ao PL 5978/2016 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 2 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | 27/03/2024 - Parecer do Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS), pela aprovação deste, do PL 6313/2016, do PL 11046/2018 e do PL 1368/2021, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4666/2020 e do PL 4342/2021, apensados. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
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18/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/08/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/07/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/07/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/08/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/12/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/07/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/07/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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07/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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20/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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28/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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05/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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19/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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20/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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24/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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01/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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16/02/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/04/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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03/04/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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19/04/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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27/03/2024 |
Saúde ( CSAUDE )
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02/04/2024 |
Saúde ( CSAUDE )
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Sessões e Reuniões
- 15/09/2021 - 09h30
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 08/09/2021 - 09h30
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 01/09/2021 - 09h30
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)