PL 5846/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Sandro Alex - PSD/PR
Apresentação
14/07/2016
Ementa
Altera o artigo 184 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/1997.
Dados Complementares:
Trata de sanção penal para atividade exercida com utilização de equipamento e elementos de rede obtidos por meio criminoso.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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12/08/2016 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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22/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/06/2022 PAG 374, Letra B. |
01/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer, contra o voto do Partido dos Trabalhadores. |
Apensados
Apensados ao PL 5846/2016 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
12/07/2017
- Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSC-RJ), pela aprovação deste, e do PL 5852/2016, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
12/07/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
02/12/2021
- Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Projeto de Lei n° 5.852/2016, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo.
Inteiro
teor
01/06/2022 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, contra o voto do Partido dos Trabalhadores. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/07/2016 |
Plenário ( PLEN )
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12/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/08/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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24/08/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
10/04/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
03/05/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
28/06/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
05/07/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/07/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
12/07/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/06/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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13/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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01/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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01/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 01/06/2022 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 31/05/2022 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 25/05/2022 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)