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PL 5542/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Rômulo Gouveia - PSD/PB

Apresentação
14/06/2016

Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a inclusão do nome de tomadores de crédito em cadastros restritivos nas hipóteses que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/09/2017 Deferido o Requerimento n. 7.085/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.085/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, a, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.542/2016 e seu apenso ao Projeto de Lei n. 3.996/2012. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/07/2016) 15/07/2016
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/12/2016) 05/12/2016

Apensados

Apensados ao PL 5542/2016 ( 1 )

  • PL 7479/2017

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 05/07/2017 - Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação do pl 5542/2016, do PL 7479/2017, apensado, e da Emenda nº 1 apresentada ao Substitutivo, com Substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5542/2016, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a inclusão do nome de tomadores de crédito em cadastros restritivos nas hipóteses que especifica". Inteiro teor
22/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
23/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/06/16 PÁG 40 COL 01. Inteiro teor
23/06/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
13/07/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP)
14/07/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/07/2016)
09/08/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/10/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

25/10/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)
30/11/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
02/12/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/12/2016)
14/12/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
28/03/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)
26/04/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação da emenda apresentada ao substitutivo, com substitutivo. Inteiro teor
09/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

16/05/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)
05/07/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação do pl 5542/2016, do PL 7479/2017, apensado, e da Emenda nº 1 apresentada ao Substitutivo, com Substitutivo. Inteiro teor
09/08/2017

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não apreciado em virtude da ausência do relator
16/08/2017

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta devido à aprovação de requerimento do Deputado Celso Russomanno
23/08/2017

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Lido o Parecer
  • Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e Rodrigo Martins.
23/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7085/2017, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.542, de 2016, ao Projeto de Lei nº 3.996, de 2012". Inteiro teor
30/08/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
11/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 7.085/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.085/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, a, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.542/2016 e seu apenso ao Projeto de Lei n. 3.996/2012. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
11/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC o Memo nº 186/17 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
13/09/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7230/2017, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer a revisão de despacho do Projeto de Lei 5.542/16, que 'altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a inclusão do nome de tomadores de crédito em cadastros restritivos nas hipóteses que especifica', para que a Comissão de Minas e Energia (CME) se manifeste quanto ao mérito da matéria". Inteiro teor
15/09/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolução à CCP, em virtude de deferimento de Requerimento de Distribuição.
18/09/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7479/2017 apensada.
25/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro o Requerimento n. 7.230/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.230/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei 5.542/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Minas e Energia, delimitado no inciso XIV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
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