PL 5504/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
08/06/2016
Ementa
Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para instituir o crime de assédio sexual.
Dados Complementares:
Tipifica o assédio sexual em transporte coletivo ou aglomerações públicas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/10/2017 | Deferido o Requerimento n. 7.228/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.228/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD, para determinar que o Projeto de Lei n. 5.504/2016 e seus apensos, inclusive o Projeto de Lei n. 8.471/2017, sejam apensados ao Projeto de Lei 5.452/2016. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/03/2018 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 5.452/16 (Principal), apresentada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2018 – 14h – 26ª Sessão). |
Apensados
Apensados ao PL 5504/2016 ( 11 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
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14/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/01/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/10/2017 |
Plenário ( PLEN )
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11/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/03/2018 |
Plenário ( PLEN )
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07/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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