PL 5504/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
08/06/2016

Ementa
Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para instituir o crime de assédio sexual.

Dados Complementares:
Tipifica o assédio sexual em transporte coletivo ou aglomerações públicas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/10/2017 Deferido o Requerimento n. 7.228/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.228/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD, para determinar que o Projeto de Lei n. 5.504/2016 e seus apensos, inclusive o Projeto de Lei n. 8.471/2017, sejam apensados ao Projeto de Lei 5.452/2016. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/03/2018 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 5.452/16 (Principal), apresentada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2018 – 14h – 26ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PL 5504/2016 ( 11 )

  • PL 6722/2016
  • ,  PL 8464/2017 (9)
  • ,  PL 8471/2017
  • ,  PL 8472/2017
  • ,  PL 8476/2017
  • ,  PL 8477/2017
  • ,  PL 8513/2017
  • ,  PL 8517/2017
  • ,  PL 8602/2017
  • ,  PL 8623/2017
  • ,  PL 8699/2017

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5504/2016, pelo Deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), que: "Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para instituir o crime de assédio sexual". Inteiro teor
14/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
14/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/16 PÁG 514 COL 01. Inteiro teor
14/06/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
30/06/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Waldir (PR-GO)
25/08/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PR-GO), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
04/01/2017

Mesa Diretora ( MESA )

24/03/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Waldir (PR-GO), em razão da apensação do PL 6.722/2016.
10/04/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PR-GO). Inteiro teor
24/04/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Waldir (PR-GO).
09/05/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PR-GO), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 6722/2016, apensado. Inteiro teor
25/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

27/09/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PR-GO)
04/10/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7387/2017, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho do PL nº 5.504/2016, para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca da matéria tratada no respectivo projeto". Inteiro teor
11/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 7.228/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.228/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD, para determinar que o Projeto de Lei n. 5.504/2016 e seus apensos, inclusive o Projeto de Lei n. 8.471/2017, sejam apensados ao Projeto de Lei 5.452/2016. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor
17/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 7387/2017, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 7.387/2017, na forma do art. 164, I, do RICD, visto que o Projeto de Lei n. 5.504/2016 foi apensado ao Projeto de Lei n. 5.452/2016, que já está distribuído à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Publique-se. Oficie-se".
19/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

05/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei nº. 9.491/2018 e nº. 9.485/2018 para desapensá-los dos Projeto de Lei nº. 5.504/2016 e nº. 5.798/2016 respectivamente, uma vez que a apensação se encontrava intempestiva. Por conseguinte, determino a apensação do Projeto de Lei nº. 9.491/2018 ao Projeto de Lei nº. 9.485/2018 e a distribuição deste às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 do RICD).
07/03/2018

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 5.452/16 (Principal), apresentada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2018 – 14h – 26ª Sessão).
07/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 5.452/2016, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.