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PEC 232/2016 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Cabo Sabino - PR/CE

Apresentação
07/06/2016

Ementa
Dá nova redação ao parágrafo segundo do art. 42 da Constituição Federal de 1988, determinando a equivalência entre os valores das pensões dos militares estaduais e dos militares federais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
10/06/2016	À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/06/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 232/2016, pelos Deputados Cabo Sabino (PR-CE) e outros, que: "Dá nova redação ao parágrafo segundo do art. 42 da Constituição Federal de 1988, determinando a equivalência entre os valores das pensões dos militares estaduais e dos militares federais". Inteiro teor
08/06/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas Inteiro teor
08/06/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/06/16 PÁG 340 COL 01. Inteiro teor
10/06/2016	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
10/06/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
10/06/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 11/06/16 PÁG 386 COL 01. Inteiro teor Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
08/11/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP)
13/09/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/08/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP