PL 5465/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
02/06/2016
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para regular a divulgação do serviço telefônico de denúncias a respeito de violência contra a mulher.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/06/2016 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2016) | 17/06/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2017) | 05/05/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/10/2019) | 04/10/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/04/2023) | 06/04/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2023) | 11/12/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda de redação. |
29/11/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 06/03/2024 - Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda de redação. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
26/10/2023
- Parecer da Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.465/2016, e da Emenda adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com emenda.
Inteiro
teor
29/11/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
29/11/2016
- Parecer da relatora, Dep. Maria Helena, pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor
05/04/2017 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
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08/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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13/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/06/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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16/06/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
29/06/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
29/11/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
05/04/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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11/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/10/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/10/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/12/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
21/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/10/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/10/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/10/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/06/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/04/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/04/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/04/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/04/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/10/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/10/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/10/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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08/11/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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22/11/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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29/11/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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30/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 29/11/2023 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 22/11/2023 - 10h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 08/11/2023 - 10h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)