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PLP 287/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Fernando Jordão - PMDB/RJ

Apresentação
31/05/2016

Ementa
Altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, para destinar parcela dos recursos a municípios considerados turísticos em temporadas específicas.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 5.172, de 1966. Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Municípios

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/06/2016 Às Comissões de Turismo; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/05/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 287/2016, pelo Deputado Fernando Jordão, que: "Altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, para destinar parcela dos recursos a municípios considerados turísticos em temporadas específicas". Inteiro teor
07/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Turismo; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
08/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 09/06/16 PÁG 282 COL 01. Inteiro teor
08/06/2016

Turismo ( CTUR )

  • Recebimento pela CTUR.
28/06/2016

Turismo ( CTUR )

  • Designado Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP)
18/10/2016

Turismo ( CTUR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTUR, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (PSD-SP), pela aprovação, na forma do substitutivo. Inteiro teor
09/11/2016

Turismo ( CTUR ) - 16:35 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/11/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
11/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo publicado no DCD de 12/11/16 PÁG 152 C0L 01, Letra A. Inteiro teor
23/11/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
16/06/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, e do Substitutivo da Comissão de Turismo. Inteiro teor
19/06/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

13/12/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pela Dep. Soraya Santos Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/03/2020

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
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