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PL 5111/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Cabo Sabino - PR/CE

Apresentação
28/04/2016

Ementa
Revoga o art. 449, do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.

Dados Complementares:
Revoga efeitos da sentença condenatória recorrível.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/05/2016 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/04/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5111/2016, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Revoga o art. 449, do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar". Inteiro teor
04/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/05/2016

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
04/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/16 PÁG 489 COL 01. Inteiro teor
12/04/2017

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA)
11/05/2017

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Claudio Cajado (DEM-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela rejeição. Inteiro teor
09/08/2017

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga.
14/08/2017

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo de Vista Encerrado
23/08/2017

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
24/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
30/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, publicado no DCD de 31/08/17 PÁG 461 COL 01, Letra A. Inteiro teor
11/10/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP)
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/12/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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Sessões e Reuniões
  • 23/08/2017 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/08/2017 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 31/05/2017 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

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