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PL 4982/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
João Rodrigues - PSD/SC

Apresentação
12/04/2016

Ementa
Acrescenta a Seção IV-A ao Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece a forma de contagem dos prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/04/2016 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2016) 06/06/2016
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/11/2017) 06/11/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/09/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD 05/09/18 PÁG 552 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 4982/2016 ( 6 )

  • PL 5038/2016 (1)
  • ,  PL 5827/2016
  • ,  PL 5404/2016
  • ,  PL 5566/2016
  • ,  PL 6465/2016
  • ,  PL 6822/2017

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/04/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4982/2016, pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC), que: "Acrescenta a Seção IV-A ao Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências". Inteiro teor
26/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
26/04/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
27/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

27/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/16 PÁG 758 COL 01. Inteiro teor
02/06/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG)
03/06/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2016)
08/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

15/06/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

22/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

01/08/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5038/2016, do PL 5404/2016, e do PL 5566/2016, apensados. Inteiro teor
15/08/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), para reexame, em razão da apensação do PL 5.827/2016.
13/09/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5038/2016, do PL 5404/2016, do PL 5566/2016 e do PL 5827/2016, apensados.
    Inteiro teor
14/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

21/11/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), para reexame, em razão da apensação do PL 6.465/2016.
02/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

17/05/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 156/2017, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), que: "Requer a realização de Audiência de Audiência Pública da PL 4.982/2016, que acrescenta a Seção IV-A ao Capítulo II da Lei nº. 9.099, de 1995, que dispõe sobres os Juizados Especiais Civis e Criminais". Inteiro teor
04/10/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Realizada audiência pública com os seguintes participantes: 1) Sr. Júlio Ferreira de Andrade , Representante do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; 2) Sr. Ricardo Cunha Chimenti, Representante da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; 3) Sra. Maria do Carmo Honório, Representante do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE; 4) Sra. Estefânia Ferreira de Souza de Viveiros, representando o Sr. Cláudio Lamachia, Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; 5) Sr. Francisco Guilherme , Representante do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP; 6) Sra. Victória Amália de Barros Carvalho Gozdawa de Sulocki, Representante do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB; 7) Sr. Mário Luiz Delgado , Representante do Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP; 8) Sr. Marcelo Adamek , Representante da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP; 9) Sr.Roberto Carvalho Veloso, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE; e 10) Sr. Alexandre Chini Neto , Juiz de Direito do 1º Juizado Cível de Niterói.
31/10/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 6822/2017, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos PLs 5038/2016, 5404/2016, 5566/2016, 5827/2016 e 6465/2016, apensados. Inteiro teor
03/11/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/11/2017)
10/11/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

19/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

04/09/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
    DCD 05/09/18 PÁG 552 COL 01. Inteiro teor
05/09/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do PL 4.982/2016, apensado, em face de seu arquivamento, do PL 10.020/2018, principal.
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