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PEC 203/2016 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Tia Eron - PRB/BA

Apresentação
30/03/2016

Ementa
Dá nova redação ao § 1º do art. 144 da Constituição Federal, para atribuir à Polícia Federal a apuração dos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, definidos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/04/2016 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/03/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 203/2016, pelas Deputadas Tia Eron (PRB-BA) e outros, que: "Dá nova redação ao § 1º do art. 144 da Constituição Federal, para atribuir à Polícia Federal a apuração dos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, definidos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989". Inteiro teor
31/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

31/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/04/16 PÁG 201 COL 01. Inteiro teor
07/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
08/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 09/04/16 PÁG 104 COL 01. Inteiro teor
08/04/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
11/05/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)
12/09/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor
18/04/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta Deputado Delegado Waldir (PR-GO).
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Delegado Waldir (PR-GO) e Fausto Pinato (PP-SP).
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta contra os votos dos seguintes Deputados: Luiz Couto (PT-PB), Fausto Pinato (PP-SP), Antonio Bulhões (PRB-SP) e Fábio Garcia (PSB-MT).
02/05/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Fausto Pinato, pelo Deputado Betinho Gomes.
  • Discutiu a matéria o seguinte Deputado: Esperidião Amin (PP-SC). Suspensa a discussão.
  • Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin e Wadih Damous.
04/05/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
10/05/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Continuação da Discussão.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Edio Lopes (PR-RR) e Dep. Delegado Waldir (PR-GO).
  • Encerrada a discussão.
  • Verificação de votação solicitada pelo Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação da PEC 203/2016. Resultado final: sim, 2; não, 3; total de votantes, 5.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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