PL 4652/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Cleber Verde - PRB/MA
Apresentação
08/03/2016
Ementa
Altera a Lei nº 12.727 de 17 de Outubro de 2012, que Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Dados Complementares:
Trata da exigência de comprovação do pousio.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/03/2016 | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2016) | 23/05/2016 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/07/2016) | 07/07/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/11/2016) | 25/11/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/11/2017) | 03/11/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2019) | 19/06/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
30/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 407/19/PS-GSE. |
17/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 12 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 17/10/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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18/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2016 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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18/03/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/05/2016 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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20/05/2016 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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02/06/2016 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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05/07/2016 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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06/07/2016 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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14/07/2016 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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09/08/2016 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/10/2016 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/11/2016 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/11/2016 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
23/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/11/2016 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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24/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/12/2016 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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28/03/2017 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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05/04/2017 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 17/10/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/09/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/09/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária