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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Rogério Rosso - PSD/DF

Apresentação
03/03/2016

Ementa
Altera o §4° do artigo 66 da Constituição Federal para prever o quórum de maioria simples para rejeição do veto.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/03/2016	À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/03/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 192/2016, pelos Deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e outros, que: "Altera o §4° do artigo 66 da Constituição Federal para prever o quórum de maioria simples para rejeição do veto". Inteiro teor
03/03/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas Inteiro teor
09/03/2016	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
09/03/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/03/16 PÁG 273 COL 01. Inteiro teor
09/03/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
30/05/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
22/01/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/08/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP