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PDC 320/2016 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Chico Lopes - PCdoB/CE

Apresentação
17/02/2016

Ementa
Susta de acordo com o art. 62, §§ 3º e 11 os efeitos da Medida Provisória nº 689, de 2015, que alterou a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a contribuição previdenciária do servidor afastado determinando a devolução das contribuições recolhidas em excesso no período de sua vigência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
26/04/2016 Arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 320/2016, haja vista a ocorrência do término do prazo para sua aprovação pelo Congresso Nacional, apontado no § 2º do artigo 11 da Resolução n. 1/2002-CN. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/04/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/02/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória n. 320/2016, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Susta de acordo com o art. 62, §§ 3º e 11 os efeitos da Medida Provisória nº 689, de 2015, que alterou a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a contribuição previdenciária do servidor afastado determinando a devolução das contribuições recolhidas em excesso no período de sua vigência". Inteiro teor
18/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhe-se à Comissão Mista que analisou a Medida Provisória nº 689, de 2015, nos termos do art. 11, §1º, da Resolução nº 1/02 - CN. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Inteiro teor
  • Encaminhado ao Senado Federal, por meio do Ofício n. 142/2016/SGM/P, em atendimento ao disposto no art. 11, § 1º, da Resolução n. 1/2002 - CN, tendo em vista a competência da Presidência da Mesa do Congresso Nacional para assuntos relativos aos trabalhos de Comissão Mista.
18/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/16 PÁG 241 COL 01. Inteiro teor
12/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 145/16-CN, que comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo n. 320/2016, regulando as relaçãoes jurídicas decorrentes da MPV 689/16.
26/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 320/2016, haja vista a ocorrência do término do prazo para sua aprovação pelo Congresso Nacional, apontado no § 2º do artigo 11 da Resolução n. 1/2002-CN. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
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