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PL 4250/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13324/2016


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/12/2015

Ementa
Altera a remuneração de servidores e empregados públicos, dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho, estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadoria e pensões, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº 11.357 de 2006; 11.907 de 2009; 11.784 de 2008; 10.225 de 2001; 11.090 de 2005; 10.971 de 2004; 11.356 de 2006; 11.905, de 2005; 11.350 de 2006; 13.026 de 2014; 12.702 de 2009; 12.277 de 2010; 11.344 de 2006; 10.483 de 2002; 10.355 de 2001; 11.355 de 2006; 10.551 de 2002; 11.046 de 2004; 9.657 de 1998; 11.776 de 2008; 10.855 de 2004; 10.883 de 2004; 12.775 de 2012; 10.484 de 2002; 10.410 de 2002; 11.156 de 2005; 12.800 de 2013; 11.095 de 2005.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/01/2016 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2016) 27/05/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/10/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 492/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/12/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4250/2015, pelo Poder Executivo, que: "Altera a remuneração de servidores e empregados públicos, dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho, estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadoria e pensões, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 608/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Altera a remuneração de servidores e empregados públicos, dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho, estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadoria e pensões, e dá outras providências'". Inteiro teor
06/01/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
02/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 773 COL 01. Inteiro teor
05/02/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
03/05/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4412/2016, pelo Líderes, que: "Requer regime de urgência para a apreciação do PL nº 4.250/2015". Inteiro teor
24/05/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
25/05/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2016)
31/05/2016

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 4412/2016 do Líderes que requer regime de urgência para a apreciação do PL nº 4.250/2015.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4412/2016 => PL 4250/2015.
01/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação - avulso inicial com emendas apresentadas na CSSF
01/06/2016

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/06/2016

Plenário ( PLEN ) - 19:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/06/2016

Plenário ( PLEN ) - 20:50 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste,na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Prejudicado o Projeto inicial e as Emendas apresentadas.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.250-A/2015).
    DCD de 02/06/16, PÁG 292 COL 01. VOL I. Inteiro teor
01/06/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

02/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP). Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
06/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 PLEN, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP). Inteiro teor
07/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 865/16/SGM-P. Inteiro teor
07/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 PLEN, pelo Deputado Marcio Alvino (PR-SP). Inteiro teor
14/07/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 977/2016 (SF) comunicando remessa à sanção.
29/07/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13324/2016. DOU 29/07/16 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 434/16-PE). Razões do veto: DOU 29/07/16 PÁG 158 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
10/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 384/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
11/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 492/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
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